Lula sanciona reforma tributária sobre o consumo

Com informações de Agência Brasil

O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto foi sancionado com 15 vetos, e agora, está convertido na Lei Complementar 214. A reestruturação do sistema de impostos do país é discutida há três décadas.

"Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra", celebrou o presidente.

Para Lula, pela magnitude da reforma, que incluiu emenda constitucional, lei complementar e uma mudança que mexe nos interesses de todos os estados e municípios, a democracia brasileira fez uma "proeza". O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de sanção da nova lei, afirmou que a aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. 

O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. 

Também será instituído o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado". O tributo é uma sobretaxa aplicada sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Gradualmente, serão substituídos cinco impostos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.