Governo publica MP que proíbe cobranças a mais por pagamentos via Pix

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória (MP) que proíbe aos comerciantes cobrar a mais para realizar vendas por Pix. Além disso, a MP equipara o modelo de transação ao dinheiro, e garante que o Pix não será taxado, também estando protegido por sigilo bancário. O texto tem validade de 120 dias e precisa ser apreciado pelo Congresso.

A Medida Provisória havia sido anunciada nesta quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, depois da revogação das novas diretrizes da Receita Federal sobre modelos de transação como o Pix. 

O texto prevê que a cobrança de valor mais alto para pagamentos por Pix à vista seja classificada como prática abusiva, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Os comerciantes também ficam obrigados a informar aos consumidores, de forma clara, sobre a proibição.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, vai regulamentar a medida e disponibilizar um canal digital para orientar os consumidores. O serviço também será utilizado para receber denúncias de prática abusiva.