Deputado Coronel Meira propõe alteração na aplicação da tornozeleira eletrônica
O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) propõe, por meio do Projeto de Lei (PL 1492/2025), que o uso de tornozeleira eletrônica seja vetado em crimes contra a honra. A proposta foi protocolada nesta semana na Câmara dos Deputados.
O texto veta a imposição desse mecanismo a cidadãos acusados de crimes contra a honra, a atos antidemocráticos de caráter meramente verbal ou por intermédio de redes sociais, como a detentores de cargos eletivos pelos mesmos delitos.
“A existência de uma lacuna legislativa acerca da aplicação da monitoração eletrônica em determinados casos permitiu que magistrados, em nome de uma suposta proteção do interesse público, impusessem essa medida cautelar em situações que violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. O uso indiscriminado desse dispositivo representa uma afronta ao devido processo legal e um perigoso precedente para a criminalização da liberdade de expressão e da legítima atividade política”, explica o deputado.
De acordo com Meira, nos últimos anos, a utilização do dispositivo como ferramenta de monitoramento judicial foi expandida por não haver um devido regramento específico, o que permitiu sua aplicação de forma arbitrária. O deputado acredita que o uso da tornozeleira eletrônica deva ser voltado para o controle de criminosos cuja periculosidade justifique a restrição de sua circulação.
