Mendonça Filho vai convidar ministro Ricardo Lewandowski para discussão da PEC da Segurança na CCJ

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Mendonça Filho (UNIÃO), anunciou nesta segunda-feira (28) que vai convidar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para participar da primeira audiência pública na CCJ sobre o tema.

“É indispensável que o debate inicie dando voz ao Ministro da Justiça, para que exponha os objetivos pretendidos e a expectativa de resultados a serem obtidos com a PEC 18/2025, bem como para que responda às dúvidas dos parlamentares da Comissão”, justificou Mendonça Filho. Além do ministro Lewandowski, a CCJ vai promover uma série de audiências públicas com governadores das cinco regiões e demais agentes envolvidos no tema. O objetivo é garantir ampla discussão sobre o futuro da segurança pública no país.

A PEC da Segurança Pública prevê alterações na Constituição, em especial, para dar vazão ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em 2018. A PEC enviada pelo MJSP prevê, entre outras questões, atribuir competência privativa à União para legislar sobre normas gerais acerca da segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; e atribuir à Polícia Federal competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional. 

Além disso, a PEC propõe que a Polícia Rodoviária Federal passe a ser órgão de patrulhamento ostensivo, podendo ser autorizado ou determinado pela União que ela atue em caráter emergencial e por período determinado, para prevenir, reprimir e proteger bens, serviços e instalações federais; também poderá, quando autorizado pelos governadores, prestar auxílio às forças de segurança pública estaduais ou distritais, também atuando em calamidades públicas e desastre naturais. 

Quanto às guardas municipais, a proposta as inclui no rol dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição, e sua atuação será restrita às ações de segurança urbana, não podendo ficar acima das atribuições das polícias Civil e Militar.

De acordo com o deputado Mendonça Filho, seu relatório será focado na análise da admissibilidade e da constitucionalidade da PEC. O mérito será debatido em comissão especial, após a PEC passar pela CCJ.