Recife recebe da OAB-PE projeto para garantir advogado em processos administrativos
O projeto destaca, entre outros pontos, a possibilidade de o advogado anexar aos autos seu contrato de honorários em processos que envolvam valores pleiteados pelo cliente
Foto: Divulgação
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) apresentou uma minuta de projeto de lei à Prefeitura do Recife, para assegurar a representação por advogado em processos administrativos municipais. A entrega foi realizada pela presidente da entidade, Ingrid Zanella, durante reunião no gabinete do gestor.
O projeto destaca, entre outros pontos, a possibilidade de o advogado anexar aos autos seu contrato de honorários em processos que envolvam valores pleiteados pelo cliente. Segundo o artigo 4º da minuta, os honorários poderão ser deduzidos diretamente da quantia recebida, respeitando o limite estabelecido pela tabela da OAB-PE.
A proposta é vista como um avanço importante para a classe e visa fortalecer a atuação dos advogados no âmbito administrativo da capital pernambucana.
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