Novo capítulo do entrave entre o Governo Bolsonaro e o de Pernambuco por causa de Noronha

Uma nova ação do Governo Federal contra o governo de Pernambuco tramita. A tese da  Advocacia Geral da União (AGU) defende que a titularidade da Ilha de Fernando de Noronha, localizada no território estadual, é de domínio da União e por isso a AGU pede que seja determinado o integral cumprimento pelo Estado do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha. O argumento é que o Governo Bolsonaro deseja que a gestão pernambucana faça o ressarcimento de valor referente ao pagamento mensal da cessão da área.

Na ofensiva, a AGU justifica que o governo do Estado usa das propriedades imobiliárias de Fernando de Noronha que são de domínio da União e por isso pede a indenização. A estimativa calculada pela Advocacia Geral da União é de até R$ 776.776.812,13.

A explicação do Governo Bolsonaro é que o governo de Pernambuco não tem cumprido com as cláusulas do referido Contrato de Cessão e de Uso, principalmente no que diz respeito à obrigação de prestar contas das atividades desenvolvidas em cumprimento ao instrumento contratual.

“Fica evidente em razão do fato de que os graves danos à gestão da Ilha de Fernando de Noronha decorrentes do descumprimento do contrato de cessão de uso são atuais, tendo em vista que o Estado de Pernambuco entende ser detentor da titularidade integral da área e, assim, não vem observando nenhuma das cláusulas contratuais a que se submeteu”, alega a defesa por meio da Advocacia Geral da União.

Uma disputa mais recente, no mês de março, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) chegou às mãos do ministro Ricardo Lewandoeski, que é o relator do processo. No processo o governo federal trava a batalha com o Estado de Pernambuco também pedindo a retomada da titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha. 

A ilha foi reanexada ao Estado na Constituição Federal de 1988 e aprovada no Congresso Nacional. Em 2002, o governo de Pernambuco firmou contrato com a União para gestão dos imóveis na ilha. Agora, o governo Bolsonaro alega que o contrato não tem sido cumprido, por isso quer um novo modelo de gestão.

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