Mudanças no Código Estadual de Defesa do Consumidor são aprovadas na Alepe

A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou, nesta quarta-feira (04), um pacote de alterações ao Código Estadual de Defesa do Consumidor. As mudanças, estabelecidas em oito projetos de lei (PLs) distintos, têm o objetivo de  diminuir imprecisões da norma em vigor e coibir possíveis práticas abusivas. Durante o programa CBN Recife, o deputado estadual pelo PP e presidente da comissão na Alepe, Erick Lessa, afirmou que as propostas são boas e devem seguir para o plenário em breve. “Foram projetos bastante interessantes e a gente acredita que já na próxima semana entra em pauta e sejam aprovados em sessão plenária pela Alepe”, define o parlamentar. 

Na ocasião, ele mencionou os Projetos de Lei que mais chamaram atenção. Entre eles, o PL-215/2019, de autoria do presidente da casa, Eriberto Medeiros que disciplina a questão da oferta do empréstimo consignado. “Se aprovado em plenário, as operadoras desse tipo de crédito deverão manter disponível para os consumidores o serviço de bloqueio do recebimento de ligações para as ofertas desse tipo de produto e também exige que informações como taxa de juros, tarifas e custo total sejam apresentadas de forma clara e objetiva ao consumidor no próprio contrato e explicado proponente desse tipo de proposta”, explica Erick. 

Outros Projetos de Lei foram destacados durante a entrevista com Erick Lessa. Você pode conferir a entrevista completa no play acima.