Arrecadação prevista com a aprovação da previdência estadual é insuficiente, destaca especialista

O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (16), aprovou por 28 votos favoráveis e seis contrários, em segunda discussão, o Projeto de Lei 830/2019, que traz modificações no Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado. No ano que vem, o sistema deve apresentar um déficit próximo dos R$ 3 bilhões. 

Em entrevista concedida ao programa CBN Recife, o advogado, especialista em direito previdenciário, Almir Reis, destacou que a aprovação era dada como certa, por parte do governo estadual, que não está promovendo ainda uma efetiva reforma da previdência, mas vem apresentando um discurso baseado na promoção de uma adequação às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. “O Governo Federal emitiu uma nota técnica, no final de novembro, dizendo basicamente o seguinte: “quem não se adequar e instituir uma alíquota mínima de 14%, a partir do final de julho, começo de agosto, eu não vou mais emitir um certificado de regularidade previdenciária”, e sem o certificado, o estado fica prejudicado, fica sem poder receber boa parte dos recursos federais”, explica Almir. 

As principais mudanças, estabelecidas com a aprovação, serão o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, de 13,5% para 14%, e a determinação da reforma da previdência, que para cada ente federado que tem um regime próprio de previdência é obrigado, a partir de 2020, a criar um fundo complementar para limitar os novos entrantes ao teto do INSS. “Estima-se que isso vai gerar uma arrecadação extra de, aproximadamente, R$ 30 milhões ao ano, não tem dados precisos, mas a estimativa inicial do governo é essa.  R$ 30 milhões num universo de quase R$ 3 bilhões não é praticamente nada, então é sinal de que o que tá sendo feito agora, conforme empregado pelo governo, é somente uma adequação”, ressalta o advogado. 

Confira outras informações na entrevista completa com Almir Reis, disponível no play acima.