Vereador do Brejo tem mandato cassado por compra de votos

A justiça eleitoral cassou o mandato do  vereador do Brejo da Madre de Deus, Pedro Marconi (PCdoB), a da decisão reconheceu que o vereador teve captações ilícitas de votos. A sentença, proferida com base no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, determinou, além da cassação do diploma, a aplicação de multa no valor de R$ 25.000,00.

De acordo com a decisão judicial, houve comprovação de que o vereador cometeu irregularidades relacionadas à compra de votos. O juiz responsável pelo caso julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, confirmando a ilicitude da conduta eleitoral, mas rejeitando a declaração de inelegibilidade. A Justiça não reconheceu abuso de poder econômico no caso concreto.

Além disso, o processo aponta que caberá ao Ministério Público Eleitoral avaliar e adotar medidas sobre eventuais crimes previstos nos artigos 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) e 342 do Código Penal (falso testemunho). A decisão ainda cabe recurso, e o processo será remetido ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) caso haja manifestação da defesa. O vereador Marconi poderá apresentar contrarrazões antes da análise pelo TRE. Número do processo para consulta: 0600409-39.2024.6.17.0054