Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

O Senado Federal aprovou, por 49 votos a 19, o texto-base da regulamentação da Reforma Tributária, nesta quinta-feira (12). O texto, que é o mais importante da regulamentação, vai retornar à Câmara dos Deputados devido a alterações.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) conseguiu manter a isenção de tributos às fraldas para famílias de baixa renda e aumento do cashback em telecomunicações para beneficiários do CadÚnico. No entanto, houve derrota quanto à inclusão das armas e munições no imposto seletivo, destinado a produtos que causem mal à saúde humana e ao meio ambiente.

A bancada do PSD conseguiu ainda tirar do imposto seletivo as bebidas açucaradas. Uma outra alteração também foi a inclusão da erva-mate na cesta básica isenta de tributos, além da redução para 60% da alíquota-padrão sobre o consumo de biscoito, e benefício à água mineral.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a aprovação da Reforma traz simplificação e justiça tributária.

"É pré-condição para garantirmos ao Brasil um novo ambiente de negócios, a partir da simplificação do nosso sistema tributário, garantindo segurança jurídica e uma redução drástica da sonegação fiscal, bem como o contencioso jurídico tributário. Isso sem perder de vista nosso compromisso em promover justiça social, protegendo aqueles que mais precisam. Daí a introdução do cashback, a introdução nas nossas listas de produtos diferenciados, inclusive de fraldas descartáveis, que é um bem indispensável para as parturientes, para as crianças recém-nascidas e para os idosos, que muitas vezes não têm como garantir isso com a sua aposentadoria ou com a sua pensão", disse.

Os parlamentares divergiram quanto ao impacto das mudanças na alíquota de todos os itens e serviços. O percentual será usado como base para calcular o valor de um imposto. O Ministério da Fazenda estimava em 26,5% quando apresentou o projeto. O percentual chegou a 28% quando o texto saiu da Câmara dos Deputados. Hoje, a incidência de impostos sobre o consumo é de cerca de 34%.