Prefeita de Surubim marca presença em reunião do Conselho Político da CNM

A prefeita de Surubim e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Ana Célia, marcou presença, ontem (03), na reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na pauta do encontro, discussões sobre a realização da XXIV Marcha de Prefeitos em Brasília, de 27 a 30 de março de 2023, além de discussões sobre a atuação do legislativo federal no fim de mandato.

Dentre os temas discutidos, Ana Célia reforçou a urgência da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de despesas para os municípios sem a devida previsão orçamentária. Esta é uma das pautas prioritárias do movimento municipalista, que também discute um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar condições aos Entes locais de arcar com o pagamento do novo piso da enfermagem que, somente em 2023, tem impacto de R$ 10,5 bilhões nas contas municipais, segundo a CNM.

Também constam na pauta a questão das creches, após tese de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dar responsabilidade aos municípios, e as propostas de Reforma Tributária, discutidas no Congresso e sem definições. Ao fim da reunião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembrou o caráter apartidário da entidade, que se manteve neutra nas eleições de 2022 e que, com os resultados das urnas, segue a atuação política em prol dos Municípios.