MPPE requer afastamento do prefeito Cesar Freitas do município de Sanharó

Nesta terça (24), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por meio da promotoria de justiça de Sanharó, pede o afastamento do prefeito Cesar Freitas (PCdoB), do município de Sanharó, por improbidade administrativa, com base em uma suposta renúncia de receita.

O MPPE recebeu uma denúncia anônima referente a uma venda de lotes do empreendimento chamado 'Loteamento Jardim Imperial' sem a devida aprovação e registros necessários para tal. Com isso, foi solicitado uma cópia do processo de solicitação de aprovação do 'Loteamento', após analises foram detectadas a existência de decisão administrativa, datada do dia 09 de fevereiro deste ano, para "anulação" de valores devidos a título de IPTU pela empresa responsavel, Jardim Imperial Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, sob pretexto de que o imóvel era localizado na Zona Rural da cidade, não sendo passível a incidência do IPTU, evidenciando irregularidades que demandaram investigação própria.

Foi instaurado o Inquérito Civil nº 01605.000.009/2023, cujos autos acompanham e instruem esta inicial, que tem como objeto a suposta prática de renúncia indevida de receitas1 por parte do Município de Sanharó. Os atos de improbidade tiveram por objetivo beneficiar a empresa “Loteamento Jardim Imperial” (nome fantasia), propriedade de Abdoral Pereira da Silva e Herbert José de Brito Freitas, este último primo do Prefeito de Sanharó

Segundo o documento disponibilizado pelo MPPE, "É importante destacar que o Prefeito de Sanharó tinha ciência de todo o Processo Administrativo Tributário nº 001/2023, que tratava da anulação dos impostos municipais, agindo enquanto idealizador dos atos perpetrados para ter seus interesses particulares prontamente atendidos, evitando praticar qualquer ato expresso para esquivar-se de eventual responsabilidade, o que restou evidenciado quando da sua resposta à Recomendação expedida".