Luiz Fux, ministro do STF, valida eleição de Eduardo Batista à presidência da Câmara de Goiana

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu favoravelmente à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiana, portanto, mantendo o prefeito interino Eduardo Batista no cargo até a realização da eleição suplementar, marcada para 4 de maio.

Fux, que era o relator do caso, julgou improcedente a reclamação de que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2027 deveria ser anulada. A reclamação apontava que Eduardo Batista havia sido eleito para um terceiro mandato como presidente da Câmara.

No entanto, o marco temporal fixado pelo STF que impede essa prática é de 07 de janeiro de 2021, ou seja, depois da primeira eleição de Eduardo Batista enquanto presidente da Câmara de Vereadores.

Pedido da PGR

No dia 25 de março, a Procuradoria Geral da República (PGR) havia pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do prefeito interino de Goiana, Eduardo Batista, por entender que ele não poderia ter sido reeleito presidente da Câmara de Vereadores do município pela terceira vez.

Batista, agora candidato a prefeito de Goiana na eleição suplementar, assumiu o lugar de Eduardo Honório. Apesar de Honório ter sido reeleito em 2024, ele teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por exercício de três mandatos consecutivos.

O Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima emitiu parecer favorável à Reclamação Constitucional nº 75.431/PE, movida pelo vereador Carlos Viégas Júnior, contrária à decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que tornou possível a recondução de Batista à presidência da Mesa Diretora da Câmara de Goiana até 2026. Nesta quarta-feira (2), o pedido da PGR foi julgado improcedente pelo relator Luiz Fux.