Justiça determina pagamento de honorários a advogados em ações de recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em decisão divulgada nesta terça-feira (25), garantiu o direito ao destaque e pagamento dos honorários contratuais dos advogados que atuam em processos de empresas que estão passando por recuperação judicial. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, atuou no processo como amicus curiae (amigo da Corte).

A medida foi concedida em caráter liminar, e suspendeu os efeitos de decisões de primeira instância que se posicionavam contrariamente. Assim, advogados não vão mais precisar trabalhar na defesa de seus clientes  em recuperação sem que recebam pelos serviços prestados. 

A decisão foi do desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, da 6ª Câmara Cível do TJPE, sendo determinado que,  até que haja uma decisão definitiva em relação à recuperação judicial da empresa, 20% ou 30% dos valores devidos aos advogados sejam pagos.