Governo do Estado sanciona lei que determina teto de 18% do ICMS dos combustíveis

O governador de Pernambuco Paulo Câmara realizou a sanção da lei nº 17.898, aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em referência à Lei Complementar Federal 194/2022, que determina um teto de 18% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (15.07).

A perda estimada em arrecadação do Estado de Pernambuco deve ficar em torno de aproximadamente R$ 4 bilhões, verba que iria para saúde, educação e políticas sociais. Com isso, o valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, deverá sofrer uma redução de mais de R$ 0,52.