Gilmar Mendes autoriza retirada de Buíque do cadastro de inadimplentes por dívidas da Câmara

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu ao município de Buíque, no Agreste, a saída do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), devido a dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Câmara Municipal. 

Segundo Gilmar Mendes, a decisão foi baseada no princípio da intranscendência das sanções, que impede que o Executivo seja penalizado por débitos de outros poderes autônomos do município.

A Câmara Municipal de Buíque não possui personalidade jurídica própria para responder judicialmente pelos débitos, o que resultou na penalização da Prefeitura. A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à exclusão, reforçando a autonomia administrativa e financeira dos poderes legislativos locais.