Flávio Dino determina que CGU audite emendas Pix somadas em R$ 469 milhões

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intimou a Controladoria-Geral da União (CGU) para que realize auditoria referente à aplicação de recursos das emendas Pix que não tiveram os planos de trabalho apresentados na plataforma Transferegov.br

Uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que 644 planos não foram cadastrados, o que corresponderia a repasses de R$ 469 milhões. A resposta da CGU deve ser apresentada em até 60 dias.

“Reitero o quanto já decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 7688 (e-doc. 49), 7695 (e-doc. 32) e 7697 (e-doc. 32) acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, decidiu Dino.

A nota do TCU também informa ao ministro Flávio Dino, do STF, que, “nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta. Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final”.

O ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas parlamentares em agosto do ano passado, buscando sanar a falta de transparência e garantir rastreabilidade no repasse dos recursos. Em novembro, o Congresso aprovou lei com regras para o repasse de emendas. Com isso, em dezembro Dino liberou o pagamento dessa fatia do orçamento indicada por parlamentares, estabelecendo uma série de critérios.

Segundo dados das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre as emendas, 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que usa contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade do beneficiário final por meio de extratos bancários. O TCU relatou adoção de medidas que demonstram avanço na promoção para alcançar a transparência e rastreabilidade.