Alepe institui política de fornecimento de medicamentos derivados de cannabis

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou a Lei que cria a Política Estadual de fornecimento de medicamentos e de produtos derivados de cannabis para tratamento medicinal. A nova política (Lei 18.757 de 5 de dezembro de 2024) entra em vigor em 120 dias, e está em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto discutido pela Alepe reunia proposições dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (SD). O objetivo é assegurar o pleno acesso à saúde aos pacientes que necessitem de tratamento com medicamentos e produtos derivados de cannabis, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado. Além disso, a medida assegura o fornecimento gratuito e universal de medicamentos e de produtos derivados de cannabis.

Também estão previstos o incentivo a pesquisas científicas relacionadas ao uso da cannabis para fins medicinais e a capacitação de gestores e de profissionais da saúde sobre as regras definidas pelos órgãos competentes para aquisição, fabricação e importação dos fármacos.