Advogada tributarista alerta prefeituras sobre prazo para autorregularização fiscal

A advogada tributarista Renata Rocha destacou, nesta sexta-feira (29), a importância das prefeituras aproveitarem o prazo estabelecido pela Receita Federal para a autorregularização de pendências fiscais. A notificação foi expedida pelo órgão no dia 22 de novembro, orientando todas as administrações municipais do país sobre o processo de autorregularização das obrigações relacionadas ao GFIP e à DCTFWeb — declarações essenciais para o envio de informações previdenciárias ao Governo Federal por empresas, prefeituras e câmaras municipais. 

Segundo Renata, o processo de autorregularização pode ser realizado integralmente de forma online. "Essa é uma oportunidade para ajustar valores em aberto com mais prazo. Sem isso, a Receita Federal realizaria automaticamente o desconto no mês seguinte ao envio da pendência, o que poderia causar impactos imediatos no orçamento", explicou a especialista. 

Com mais tempo disponível, os entes municipais e empresas podem organizar melhor suas finanças e evitar descontos automáticos e repentinos. No caso das prefeituras, a medida também ajuda a evitar penalidades no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Se os gestores municipais concluírem a autorregularização e ajustarem as divergências até o prazo limite, em 27 de dezembro deste ano, não sofrerão descontos", concluiu Renata. 

A advogada ainda alertou para a abrangência da medida, que cobre pendências até o exercício fiscal de agosto de 2024. "A notificação emitida pela Receita Federal se aplica às competências até o mês oito deste ano. Por isso, é importante que os gestores fiquem atentos para assegurar a regularidade fiscal e manter os projetos em dia para 2025", reforçou. 

A secretária de Finanças do município de Condado, Genyalda Soares, elogiou a iniciativa da Receita Federal, destacando os benefícios para as administrações municipais. “Essa ação simplifica o trâmite e ainda afasta o receio das prefeituras sofrerem um desconto no FPM. É uma oportunidade importante para que as prefeituras possam se regularizar.” afirmou. 

Com o prazo apertado, o alerta serve como um chamado para que empresas e gestores públicos priorizem a regularização fiscal, evitando impactos financeiros em um momento estratégico para o planejamento do próximo ano.