TCE aprova medida cautelar e mantém servidores estaduais cedidos para a Prefeitura do Recife

O Governo de Pernambuco não poderá chamar de imediato quem está cedido ao município e outros poderes.

07/02/2024

Foto: Reprodução/Blog do Elielson

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) aprovou medida cautelar do conselheiro Eduardo Porto que garante a cessão dos servidores estaduais a prefeituras, entre elas, a do Recife. Assim, o Governo de Pernambuco não poderá chamar de imediato quem está cedido ao município e outros poderes. De acordo com a decisão, o Governo do Estado tem até o final do ano para ter de volta funcionários que ocupam secretarias municipais e executivas, procuradorias gerais e corregedorias gerais.

Somente um conselheiro, Carlos Neves, foi contra a decisão. Os demais membros (Ranilson Ramos, Dirceu Rodolfo, Rodrigo Novaes e Marcos Loreto) acompanharam a decisão pela manutenção da cessão dos servidores.

Segundo Eduardo Porto, “o retorno abrupto aos órgãos de origem, de todos os servidores cedidos pelo Governo do Estado aos municípios, tem potencialidade de impactar na continuidade dos serviços públicos oferecidos”.

A decisão estabeleceu ainda o prazo de 120 dias para que os servidores que ocupam cargos intermediários voltem às suas funções de origem. Já o alto escalão da Prefeitura do Recife, retornaria no fim do ano. No documento divulgado em janeiro, professores e profissionais de saúde cedidos no âmbito do SUS não foram incluídos no chamamento. O Governo de Pernambuco pode recorrer da decisão.