Senado Federal promulga aumento no repasse de recursos para municípios

Está autorizado o aumento de repasses para os municípios brasileiros da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  A medida é possível após a alteração da Emenda Constitucional 112/2021 alterando o artigo 159 da Constituição Federal. O novo texto  estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos repasses de tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a normativa, os valores serão entregues no dia 10  do mês de setembro de cada ano. Os novos repasses começarão a valer em 2022.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

Ouça a nota de Fernando Alvarenga disponível no play acima.