PEC regulamenta percentual da Receita Corrente Líquida às emendas parlamentares

Proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)

13/11/2019

A Proposta de Emenda a Constituição nº 04/2019, de autoria do deputado estadual pelo Solidariedade, Alberto Feitosa, que prevê a regulamentação do percentual da Receita Corrente Líquida do Estado às emendas parlamentares de 0,4% para o exercício de 2020 foi aprovada, por unanimidade dos 40 deputados presentes durante a reunião plenária, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na terça-feira (12).

Em entrevista concedida ao programa CBN Recife, o parlamentar relembrou que antigamente não havia uma previsão constitucional dessa medida, que acontecia através de acordo entre lideranças e representantes do poder executivo. No entanto, agora ficou definido, por Lei, na constituição do estado , que esses percentuais, serão de 0,4% até o ano de 2020, 0,43% para 2021 e de 0,5% para 2022 na receita da corrente líquida. “A destinação das emendas parlamentares vão para aquisição de medicamentos, equipamentos, máquinas, exames. No caso dos municípios, construção de creche, de hospitais, ampliação de escolas, aquisição de veículos, ambulâncias, construção de praças”, pontua o deputado.

Confira outras informações na entrevista completa com Alberto Feitosa, disponível no play acima.