Nova lei das tornozeleiras é aprovada na Alepe

O projeto é de autoria dos deputados Erick Lessa e Gustavo Gouveia

05/03/2020

Foi aprovada em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) nesta quarta-feira (4), a proposta que institui a cobrança a prezos ou apenados, pelo uso da tornozeleira eletrônica. A medida divide opiniões e prevê ao Poder Público o ressarcimento pelo tempo de equipamento utilizado. Para o jurista Marcellus Ugiette, “o projeto é absolutamente inconstitucional, insano e desprovido de legalidade”.

De acordo com o jurista, em Pernambuco, a tornozeleira eletrônica é utilizada nas medidas cautelares, monitoramento das medidas protetivas no que diz respeito à Lei Maria da Penha, em saídas temporárias e para o trabalho externo do preso. Durante entrevista ao CBN Total desta quinta-feira (05), Ugiette comentou sobre como a cobrança pela utilização das tornozeleiras poderá influenciar na vida do envolvido ao tentar encontrar meios para utilizá-la. “Evidentemente que muitas famílias vão até vender seus filhos, televisão, geladeira e cama para poder pagar isso. Quando é dever do estado possibilitar a reinserção social. Isso está na constituição”, afirmou o jurista.

Confira a íntegra da entrevista, clicando no play acima.