MPPE recomenda que Camaragibe estruture Controladoria-Geral do município

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Camaragibe adote providências para estruturar a Controladoria-Geral do Município (CGM). Segundo a 2ª Promotoria de Justiça Cível, o órgão não possui autonomia adequada e precisa de reformulações para exercer suas funções com eficiência. A recomendação inclui a criação de planos de cargos e carreiras para os servidores.

A promotora Camila Spinelli destacou, entre as falhas identificadas, que a Ouvidoria-Geral e o Portal da Transparência não estão interligados à CGM. Além disso, o controle interno não está vinculado diretamente ao chefe do Executivo, o que compromete sua atuação. O MPPE sugere que a Controladoria tenha status equivalente ao de uma Secretaria Municipal.

A recomendação também prevê que a CGM seja responsável por atualizar o Portal da Transparência e atender aos pedidos de informações da população. O município deverá garantir que apenas servidores efetivos e qualificados ocupem funções essenciais no controle interno, substituindo cargos comissionados. As mudanças exigem alterações na legislação municipal.

A Prefeitura tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. Caso não cumpra as orientações, poderá ser alvo de novas ações do MPPE. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão.