MPF recomenda que o Governo do Estado não use verba da educação para pagar aposentados e pensionistas
Segundo o MPF, a Emenda Constitucional 108/2020 proíbe essa prática, já que o dinheiro deveria ser usado em melhorias educacionais
Foto: Marcelo Benevides/Divulgação - Via G1
O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma medida recomendando que o governo do estado não use as verbas da educação e nem mesmo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) como pagamento para aposentados e pensionistas.
Segundo o MPF, a Emenda Constitucional 108/2020 proíbe essa prática, já que o dinheiro deveria ser usado em melhorias educacionais. O documento foi direcionado para o governador Paulo Câmara (PSB), os procuradores da república Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes são os responsáveis pelo caso.
Confira as informações com a repórter Marcelle Reis, clicando no 'play' acima.
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