MP da Carteira Verde e Amarela é discutida em comissão da Câmara

A comissão mista destinada a discutir a medida provisória (MP) que criou a chamada Carteira de Trabalho Verde e Amarela realizou mais uma reunião na tarde desta terça-feira (10). Inicialmente programada para discutir e votar o relatório do deputado Cristino Áureo (PP-RJ), a reunião acabou sendo apenas para discussões, ficando a votação do relatório para esta quarta (11). O presidente da Comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), decidiu apenas suspender a reunião, retomando amanhã, às 10h.

A estratégia de Petecão irritou membros da oposição, uma vez que será considerado o quórum desta  terça-feira para a votação de amanhã. Essa manobra pode acelerar a votação da MP e facilitar sua aprovação, uma vez que a presença de deputados e senadores valerá para amanhã. Um dos instrumentos muito utilizados pela oposição para evitar a votação de uma matéria considerada desfavorável é esvaziar a reunião, não registrando presença.

A tarde de hoje foi usada apenas para debates. Segundo o governo, a medida, lançada em novembro do ano passado, pode gerar 1,8 milhão de empregos, mas vários parlamentares que pediram a palavra foram críticos à medida provisória, que flexibiliza normas trabalhistas para incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos.

“O que temos é um conjunto de alterações que tiram direito dos trabalhadores. Os jovens vão conseguir, em grande medida, [emprego] porque estão precarizando o trabalho, estão diminuindo direitos. E claro que o empregador vai preferir a mão de obra mais barata”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). 

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também teceu críticas e destacou a mudança a respeito do acidente de trabalho. “Essa medida é inócua, inconstitucional. Eu poderia citar todas as questões, mas falo apenas do fim da equiparação de acidentes no trajeto de trabalho. A senhora vai para o trabalho, cai da escada do ônibus, quebra o pé e não é acidente de trabalho? Ela que se vire, a empresa não tem nada com isso”, criticou. 

Houve, ainda que em menor número, parlamentares favoráveis à MP. Uma delas foi a deputada Bia Kicis (PSL-DF). Para ela, as medidas do governo podem gerar mais emprego no atual cenário de crise internacional. “O mundo está passando por um momento de crise muito grande e há muito tempo que a legislação trabalhista é obsoleta. Nós temos que modernizar a Justiça [do Trabalho] para atender as necessidades do mundo atual. E os jovens podem ficar felizes porque se acena para eles uma oportunidade de emprego”.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também se mostrou favorável à medida e adiantou seu voto favorável a ela. “O que se pretende é gerar o melhor, mais seguro, mais viável, mais palpável programa social de uma nação civilizada, que é a geração de empregos. Essa MP tem muitos méritos e tem meu apoio em diversos pontos”. Pacheco, no entanto, pediu que o relator considerasse rever as mudanças sobre o vale-transporte. A emenda defendida pelo senador inclui o vale-transporte entre direitos não passíveis de negociação coletiva.

Alterações

O texto incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”.

O relator fez várias alterações no texto original, do governo, aproveitando algumas das quase 2 mil emendas recebidas. Dentre elas, Cristino Áureo incluiu nesse tipo de contrato admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.

Outra alteração diz respeito ao seguro-desemprego. O texto original previa o desconto obrigatório a título de contribuição à Previdência Social em cima do valor do seguro, mas o relator deixou esse desconto opcional. A MP também tentava revogar registros profissionais e desregulamentar várias profissões, como a de corretor de seguros, jornalistas, radialistas, publicitários, sociólogos, entre outros. O texto do relator mantém o registro das profissões citadas.

Sobre o acidente de trabalho, ponto criticado por Alice Portugal, a MP deixava de considerar acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no trajeto entre a residência e o local de trabalho. O relator preserva o atual texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) na parte em que considera acidente de trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho e assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).