Covid-19: descumprimento de liminar pelo Estado de Pernambuco é alvo de manifestação do MPF

As irregularidades apresentadas são a falta de valores de termos aditivos, publicações em desacordo com a lei de licitações, como também a ausência de indicação de origem da verba

26/07/2022

Foto: Divulgação / Secom

Foi enviado um requerimento à Justiça Federal, através do Ministério Público Federal, que aponta novas inconsistências e omissões de transparência em relação às despesas realizadas pelo Estado de Pernambuco no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Em maio de 2021 o MPF obteve uma decisão liminar que obrigava o estado a regularizar as publicações sobre os repasses a organizações sociais de saúde.

O novo requerimento destaca que entre abril de 2021 e junho de 2022, 52 publicações de contratos de gestão e termos aditivos estavam desrespeitando o código vigente. Dentre as irregularidades, estão a falta de valores de termos aditivos, publicações em desacordo com a lei de licitações, ausência de indicação de origem da verba, como assinaturas de termos com datas posteriores às exigências da lei.

Com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), os contratos e aditivos englobam o Estado de Pernambuco como também o Hospital Maria Lucinda, IMIP, Santa Casa de Misericórdia, Hospital do Tricentenário e outras instituições. Quanto à falta de especificação do valor e origem das verbas no enfrentamento à pandemia, estão entre os constatados, o Hospital Esperança, Hospital Memorial Guararapes e Hospital Memorial Arcoverde.

Os procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes estão à frente do caso. É reforçado que a ausência da origem e valores aplicados prejudica o rastreamento dos recursos federais repassados pela União. Somente de repasse financeiro em 2021, foram recebidos em transferências mais de R$2,1 bilhões para manutenção das ações e serviços públicos de saúde, como também, cerca de R$23 milhões para estruturação da rede de serviços públicos da área. O Governo do Estado e a Secretaria de Saúde de Pernambuco foram procurados, mas até o fechamento desta matéria, não houve pronunciamento.

A falta de transparência e conduta do Estado pode implicar em investigações criminais, por permitirem questionamentos sobre o que todo mundo quer saber: Para onde foi destinado realmente esse dinheiro?

Ouça a matéria do repórter Guilherme Camilo clicando no play acima.