Comissão da Câmara autoriza estados a legislarem sobre armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que transfere aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre posse e porte de armas de fogo, destinadas à defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a Polícia Federal é responsável por conceder tais permissões em todo o país. 

Segundo a proposta, a posse e o porte seriam válidos apenas dentro do estado de residência, sujeitos à comprovação de residência local. O estado deverá implementar um sistema de controle de armas vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça. 

De acordo com a deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta, destaca a possibilidade constitucional de delegar certas competências da União aos estados, enfatizando a necessidade de considerar as particularidades regionais nas regulamentações sobre armas. 

O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), argumenta que as diferentes realidades estaduais demandam análises específicas. 

A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do plenário da Câmara dos Deputados. Na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando leis estaduais e municipais sobre o acesso a armas de fogo, alegando que a competência para legislar sobre o tema pertence à União, e que as normas locais estabelecem critérios “que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”, sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.

Ouça a nota da repórter Clara dos Anjos clicando no play acima.