O texto também estabelece que o direito de uso será concedido, preferencialmente, ao órgão que realizou a apreensão.
Foto: Ascom Alepe
Projeto de lei aprovado na assembleia legislativa de pernambuco permite que veículos apreendidos em função de crimes ou infrações administrativas podem ser utilizados pelo estado. O projeto de lei de número 238/ 2019 que dá ao Estado o direito de usar veículos apreendidos em função de crimes recebeu o aval da comissão de administração pública da Alepe. No entanto, a proposição diz que o uso poderá ocorrer quando comprovado o interesse público e mediante decisão judicial.
Aperte o 'play' e escute outras informações na reportagem de Samuel Santos.
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