TCE-PE e MPC-PE firmam entendimento acerca da remuneração de profissionais da educação com recursos do Fundeb

Os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional são aqueles que realizam funções sem as quais a realização das atividades pedagógicas ficaria prejudicada

25/04/2023

Foto: Reprodução/G1

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) chegou a um consenso em relação ao uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a remuneração dos profissionais da área. A votação foi unânime, e o parecer foi elaborado pelo procurador Gilmar de Lima. Já a consulta para a definição da remuneração foi solicitada pela prefeita do município de Canhotinho, Sandra Rejane Lopes.

Agora, os profissionais de educação que atuam como apoio técnico administrativo ou operacional podem ser remunerados com recursos do Fundeb desde que estejam "em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica e tenham vínculo temporário ou estatutário diretamente com o ente público responsável pela remuneração".

Ouça a notícia com a repórter Lara Sá, clicando no 'play' acima.