STJ discute legalidade de locação via Airbnb em condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo sobre um problema jurídico bastante atual: a legalidade de locações em condomínios via aplicativos, que poderia impactar nas atividades do Airbnb no Brasil. Durante entrevista ao programa CBN Recife, o advogado especialista em direito imobiliário, Francisco Muniz destacou que é um problema mundial, no qual muitos conflitos estão sendo gerados entre os condomínios e os proprietários de imóveis que desejam realizar locações de curtas temporadas, através de aplicativos como o airbnb.

Na ocasião, ele afirmou que o questionamento que está sendo discutido pelo STJ é se é possível as normas internas do condomínio limitarem o direito de um condômino de expor da sua propriedade e citou um exemplo do Rio Grande do Sul. “O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido que era possível o condomínio limitar, a partir de normas internas, essa possibilidade de realizações de locações via aplicativo. Para o relator do recurso do STJ, não seria possível o condomínio realizar essa limitação, porque a lei não prevê essa possibilidade, ou seja, seria uma limitação abusiva que estaria sendo imposta pelo condomínio ao direito de propriedade”, explica o advogado. 

Confira, no play acima, a entrevista com o advogado especialista em direito imbobiliário, Francisco Muniz.