Recife sanciona alteração na Lei do Recentro e benefícios fiscais contemplam a Boa Vista

A Prefeitura do Recife sancionou a alteração na Lei do Recentro ampliando o plano de incentivos fiscais para o trecho do bairro da Boa Vista - Setor de Preservação Rigorosa (SPR-01) - da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH-08). 

Com isso, está ampliado o número de atividades econômicas beneficiadas como instituições de ensino superior (na modalidade presencial), escritórios de arquitetura e advocacia, entre outros. Permanecem no rol de beneficiados, os bairros do Recife, São José e Santo Antônio.

O prefeito João Campos enviou o Projeto de Lei 57/2023 que altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021, que instituiu o Recentro, para Câmara Municipal, que abrange o plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José, além de adicionar localidades do bairro da Boa Vista, como a ruas da Imperatriz, Praça Maciel Pinheiro, Pátio de Santa Cruz entre outros.

De acordo com a chefe do Gabinete do Centro do Recife, Ana Paula Vilaça, essa alteração é uma melhoria na legislação que desburocratiza e facilita os processos e o acesso aos benefícios de forma mais ágil. 

Uma das principais alterações é que a partir de agora quem fizer melhorias, reparos, construção, recuperação, total ou parcial nos imóveis nesses locais poderão ser contemplados com a redução de 60% e 100% do IPTU, já a partir da expedição do Alvará de Serviço sem Reforma emitido pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (SEPUL). 

Confira as informações com o repórter Israel Teixeira clicando no ‘play’ acima.