Prorrogado prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

Agora as administrações públicas têm até dezembro de 2023 para se adequarem

01/04/2023

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Nova Lei de Licitações teve seu prazo de adequação prorrogado. Isso significa que, ao invés de 31 de março, os órgãos e entidades da Administração Pública terão até dezembro para se adaptarem ao novo modelo.

Durante esse período de quase um ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai ajudar na capacitação de servidores municipais para o novo sistema. Em maio, será lançada uma trilha de capacitação e de certificação on-line para orientar gestores públicos, abertas a prefeituras de todo o país.

A Lei n.º 14.133/21 está sendo debatida há oito anos no Congresso Nacional. De acordo com o governo, a novidade vai promover desburocratização, eficiência e racionalidade processual, além de economia com o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

O adiamento do prazo de adequação à Nova Lei de Licitação era uma demanda das entidades representantes dos gestores municipais.

Ouça a nota da repórter Taynã Olimpia no play acima.