Pernambuco facilita venda de veículos usados e aumenta prazo para PCDs garantirem isenção do IPVA

O Governo de Pernambuco modificou as regras de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos casos de venda antes do vencimento das parcelas do tributo. O decreto, publicado no Diário Oficial e assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), tem como objetivo facilitar as transações comerciais que envolvem os veículos usados no Estado. A decisão também adia o prazo final para apresentação de  requerimento de isenção aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência.

A modificação atende a uma demanda do setor de comercialização de seminovos em Pernambuco. Atualmente, o comprador é obrigado a pagar à vista o total do tributo do ano, sem direito a parcelamento. No decreto também é adiado o prazo final para que pessoas com deficiência  física, visual, mental severa ou profunda, ou autista apresentem a documentação necessária e garantam a isenção do IPVA. Anteriormente, a data esgotou em 31 de janeiro, no entanto, com a decisão, foi ampliada para 28 de fevereiro.

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