PCR sanciona Lei que suspende corte de água e energia durante 120 dias

O projeto, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores da capital, já está em vigor e publicada no Diário Oficial

01/07/2020

O prefeito do Recife, Geraldo Júlio, sancionou a Lei municipal que suspende o corte de água e energia elétrica durante 120 dias no Recife, devido à pandemia do novo coronavírus. A medida já está em vigor e publicada no Diário Oficial. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores da capital. No dia 23 de março, uma decisão da 3ª vara cível do recife já proibia o corte de energia elétrica de consumidores residenciais durante o período de isolamento. Com isso, as pessoas que ficaram sem luz por causa da falta de pagamento devem ter o serviço restabelecido, em todo o estado.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a decisão do juiz Júlio Cézar Santos acatou um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, em uma ação civil pública. Caso a Companhia Energética de Pernambuco (celpe) descumpra as determinações, fica sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil por cada consumidor afetado, além de poder ser responsabilizada criminalmente.

Confira outras informações com o repórter Carlos Miguel, disponível no play acima.