PCR encaminha à Câmara projeto de lei que obriga proprietários a darem uso a imóveis e terrenos

A Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) encaminhou, nesta segunda-feira (20), à Câmara Municipal, um projeto de lei que prevê aos proprietários de imóveis e terrenos a obrigação de utilizar o espaço; caso não venha a acontecer, o até então dono pode ser desapropriado do bem. Segundo a PCR, a ação visa garantir a função social da propriedade.

Para que a obrigatoriedade do uso da propriedade venha a acontecer, o legislativo terá de instituir três instrumentos: o (1) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o (2) IPTU Progressivo e o (3) Desapropriação-Sanção.

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) obriga o dono a usar o espaço de alguma forma. Se isso não for feito, vem o IPTU Progressivo: tem-se a continuidade da tentativa do atendimento da função social da propriedade, mas com o adicional de que a alíquota do IPTU do imóvel será duplicada a cada ano de não utilização, até o limite de 15% do valor de venda da propriedade.

Passados 5 anos de cobrança do IPTU Progressivo e o proprietário ainda não cumpriu a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, aplica-se a Desapropriação-Sanção. O dono não mais possuirá aquele espaço, e o Poder Executivo municipal paga o valor do imóvel em títulos da dívida pública ao dono.

Segundo o Prefeito João Campos, se aprovado pela Câmara, o projeto será instituído inicialmente no Recentro. 

A PCR considera imóvel não edificado o “terreno com área superior a 500m² sem área construída existente, não consideradas portarias e edificações transitórias”.

Obrigar proprietários a darem uso a imóveis e terrenos abandonados é uma ação prevista no Plano Diretor da Cidade do Recife desde 1991. O plano deve ser renovado a cada dez anos; o atualmente em vigor foi instituído em 23 de abril de 2021.

Confira mais informações na reportagem de Assíria Florêncio, disponível no play acima.