Mulheres vítimas de violência vão ter direito a uma residência

A vítima não deve ser proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, e possuir renda inferior a um salário mínimo.

26/09/2019

Foto: Reprodução/ G1

Já está em vigor e publicada no Diário Oficial do Estado, a lei que garante às mulheres vítimas de violência um imóvel em habitacionais construídos pelo Governo de Pernambuco. A lei determina a reserva de 5% das vagas de unidades residenciais dos programas habitacionais para essas vítimas. a medida entra em vigor dentro de 90 dias. O benefício é concedido com a entrega de uma declaração de acompanhamento psicossocial em uma unidade estadual ou municipal de proteção e atendimento às mulheres. Também é preciso entregar uma cópia do boletim de ocorrência e o termo de concessão da medida protetiva. A vítima não deve ser proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, e possuir renda inferior a um salário mínimo. Uma outra lei publicada no Diário Oficial prevê que hospitais e outros locais que oferecem serviços de saúde notifiquem o estado ao identificarem casos de violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

As informações com o repórter Carlos Miguel.