MPPE recomenda à Csurb o cadastramento informatizado dos comerciantes de mercados públicos

Documento deve conter alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, também previstas nas normas de Vigilância Sanitária

22/09/2022

Foto: Reprodução/G1

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) que elabore cadastro informatizado e permanente de comerciantes permissionários já residentes nos mercados públicos da capital. A ação foi formalizada pela 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação da Defesa do Consumidor.

Ao realizar o cadastro, os termos de permissão com normas e legislações dos órgãos de fiscalização serão entregues. O documento deve conter alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, também previstas nas normas de Vigilância Sanitária.

A Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital ainda recomendou que em caso de infrações ou autuação do permissionário, seja de qualquer órgão consumidor ou Vigilância Sanitária, a CSURB deve adotar providências administrativas, disciplinares, inclusive cassação da permissão.

Ouça a nota do repórter Guilherme Camilo clicando no play acima.