MPPE ajuíza ação por excessividade de cargos comissionados na Câmara do Recife

A Câmara de Vereadores do Recife, recebeu uma ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)  para que seja obrigada a redução do número excessivo de funcionários comissionados no Legislativo municipal. No total são 879 pessoas contratadas em cargos de confiança, enquanto são 103  servidores efetivos. A ajuização aconteceu por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, com atuação na Defesa do Patrimônio Público. 

A ação aconteceu após uma tentativa falha de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC, em 2018, depois de uma Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou dois pontos importantes. O primeiro é “excesso de cargos em comissão em relação ao quantitativo de cargos efetivos ocupados. Em março de 2022, a Câmara Municipal do Recife possuía uma proporção de 989 cargos em comissão e efetivos ocupados, sendo 879 (89,51%) cargos em comissão e 103 (10,49%) cargos efetivos”. A segunda irregularidade é que essa situação “burla ao princípio da exigibilidade de concurso público para investidura em cargos públicos”. 

O pedido do MPPE é que a Câmara mantenha a proporção de 50% de cargos comissionados e 50% de cargos efetivos. Caso a ação seja respeitada, a Câmara Municipal terá seis meses para fazer os ajustes necessários.

Ouça a nota do repórter João Paulo Ribeiro, clicando no 'play' acima.