MPC recomenda que Câmara de Timbaúba não aumente salários do Executivo e Legislativo

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recomendou à Câmara de Vereadores de Timbaúba, na Mata Norte de Pernambuco, que não dê seguimento ao Projeto de Resolução nº 03/2024, o qual reajusta os salários do Executivo e Legislativo municipal em 43,5% e 30,9%, respectivamente. 

Por 8 votos a 4, os vereadores do município aprovaram a proposta, de autoria da Mesa Diretora, em primeira votação. O segundo turno está previsto para esta terça-feira (19). 

A cidade tem cerca de 46 mil habitantes, e em meio a atrasos nos salários do funcionalismo público, os aumentos significativos na remuneração das lideranças políticas não foram bem recebidos pela população.

Segundo consta no Projeto de Resolução, 12 dos 13 vereadores terão os salários reajustados de R$ 10,2 mil para R$ 10,4 mil. No caso da presidência da Câmara, que ganha o dobro pela função, o valor supera os R$ 20 mil. Já o prefeito reeleito, Marinaldo Rosendo (PP), terá o salário alterado de R$ 21 mil para R$ 30.134,21. A justificativa estaria na ausência de reajustes nos últimos oito anos.

Para o procurador Gustavo Massa, da 5ª Procuradoria de Contas, há inconsistências na proposta do ponto de vista legal.

"A Câmara de Vereadores não pode dar continuidade à votação do PL, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é nulo qualquer ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato", apontou. 

O MPC alerta à Casa de Dr. Manoel Borba que, caso a votação não seja suspensa, o legislativo municipal pode ser alvo de medida cautelar barrando a realização de pagamentos.

O procurador Gustavo Massa reforçou que "a Câmara de Vereadores de Timbaúba descumpriu o entendimento consolidado no Tribunal de Contas de que, no ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral", ainda sendo considerados os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Câmara Municipal de Timbaúba 

Em nota, a Câmara Municipal de Timbaúba informou que o Projeto de Resolução nº 03/2024 segue tramitando regularmente, não havendo até o momento qualquer comunicação oficial de órgãos de controle que impeça seu andamento. 

"Esclarecemos que projetos desta natureza são comuns ao término de cada legislatura em todas as Câmaras Municipais do estado, além da simetria entre o Congresso Nacional, Câmara dos Deputados,  sendo uma medida necessária para adequar os subsídios à inflação acumulada ao longo do mandato, em conformidade com as disposições legais aplicáveis", finaliza a nota.

A Câmara também declarou que uma reunião foi marcada para esta terça-feira (19) entre representantes dos Poderes Legislativo e Executivo para discutir o tema.

Prefeitura de Timbaúba 

Na última quarta-feira (13), a Prefeitura de Timbaúba informou que uma outra reunião havia sido marcada, para o dia seguinte, entre as lideranças do Executivo e Legislativo municipal. No encontro, seriam tratadas possíveis emendas ao texto original do Projeto de Resolução, como transferir o início dos efeitos fiscais do reajuste para 2026.

Após a recomendação do MPC à Câmara, a reportagem da CBN Recife também procurou a Prefeitura acerca das medidas pactuadas na reunião anunciada - e aguarda retorno.