Ministério Público de Contas destaca que não houve ilegalidade no aumento de salário dos vereadores

Reajuste foi aprovado pelos próprios parlamentares na última sessão deliberativa do ano de 2019, na Câmara do Recife, que resultou na remuneração atual de R$ 18.980,00

07/01/2020

Após reclamações dos cidadãos, feitas através da internet, do aumento de salário dos vereadores para R$ 18.980,00, o Ministério Público de Contas (MPCO) fez uma avaliação e definiu que não houve inconstitucionalidade ou ilegalidade nesse reajuste. O aumento foi aprovado pelos próprios parlamentares na última sessão deliberativa do ano de 2019, na Câmara Municipal, e publicada no Diário Oficial do dia 21 de dezembro.

Em entrevista concedida ao programa CBN Recife, o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, destacou que os órgãos de controle ficaram limitados a uma análise jurídica. Ele explicou que, como esse acréscimo dos vereadores seguiu as duas principais regras, que limita o salário dos vereadores à uma proporção do salário do deputado estadual de 75%, além das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define que só pode haver aumento se o órgão público estiver com as despesas acima de determinado percentual, não houve irregularidades da Câmara do Recife. “Isso não impede, contudo, a população, a sociedade civil, sindicatos, associações e movimentos sociais questionarem outros aspectos não jurídicos, políticos até, desse aumento dos vereadores”, afirma Pimentel.

Confira outras informações na entrevista completa com Cristiano Pimentel, disponível no play acima.