Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta

As Micro e pequenas empresas em todo o país têm até quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. A participação exige que o negócio esteja regular com as obrigações legais, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

Segundo a Receita Federal, até a última quarta-feira (24), dos 739.679 processos iniciados, 258.620 foram atendidos, enquanto 481.059 permaneciam pendentes devido a irregularidades com a União. A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.

O prazo regular se aplica a empresas em atividade, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024 após a confirmação da opção. Novas empresas podem aderir em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite de 60 dias a partir da abertura do CNPJ, considerando a data retroativa. 

Ouça a nota da repórter Clara dos Anjos clicando no play acima.