MEI em Recife: prazo para declaração anual e nova forma de emitir nota fiscal

A partir do dia 3 de abril, a Prefeitura do Recife vai desabilitar a emissão de nota fiscal dos Microempreendedores Individuais pelo seu site. O serviço passa a ser realizado através da plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

A mudança é para adequar o município à resolução 171/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. Em Recife, a medida atinge 122.856 mil microempreendedores individuais.

O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso. No próximo mês, o perfil de emissor no portal da NFS-e do Recife será desabilitado, mas o portal ainda pode ser acessado para consultar as notas já emitidas ou recebidas até março deste ano.

Outro lembrete para quem é MEI é o prazo para fazer a Declaração Anual de Faturamento. O serviço está disponível nas Salas do Empreendedor, localizadas na sede da Prefeitura, nos Compaz Eduardo Campos, Dom Helder e Ariana Suassuna, além da Agência de Emprego de Casa Amarela.

A declaração é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais e deve ser feita até dia 31 de maio. Caso o prazo não seja respeitado, o MEI pagará uma multa.

Ouça nota da repórter Taynã Olimpia no play acima.