Medida cautelar do MPCO pede suspensão de doação de terreno do Espaço Ciência para iniciativa privada

O Ministério Público de Contas (MPCO) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a suspensão da doação de parte do terreno do Espaço Ciência para empresas privadas. O terreno de 8.200m² foi doado pelo Governo de Pernambuco para construção de uma data center (um centro de processamento de dados) e também um ponto de recepção de um cabo submarino de internet. A doação foi causa de polêmica entre a comunidade científica, que criticou a ação. 

A procuradora Germana Laureano protocolou o pedido de medida cautelar ao TCE, para uma realização de auditoria especial no processo de cessão do terreno. Segundo ela, a cessão de bens públicos para a iniciativa privada depende de uma licitação prévia, de maneira que não é permitida a "doação de imóvel público a pessoa que não integre a admInistração pública".

Ela afirmou ainda, que o terreno não pertence ao Governo, mas sim à marinha, e que o governo "está beneficiando, de partida, com bem que, a par do inestimável valor imaterial, tem seu valor material já estimado em R$ 16 milhões".

O conselheiro do TCE Valdecir Pascoal, enviou ofício ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, José Fernando Thomé Jucá, para que ofereça, até o dia 5 de dezembro, contrarrazões ao pedido de medida cautelar. Após a análise da resposta da Secretaria, o conselheiro decidirá pela suspensão da doação, ou não.