Infrações às regras previstas no código podem acarretar em multas que variam entre R$600 e R$ 9 milhões
Foto: Marcelo Cezário
Pernambuco agora tem o próprio Código de Defesa do Consumidor. A nova legislação já está em vigor, e tem como vantagem trazer especificidades para setores da economia local, além de facilitar a consulta, reunindo em um só instrumento as normas previstas.
Outras informações na reportagem de Cynthia Ventura.
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