Câmara do Recife aprova por unanimidade projeto que regulamenta cannabis medicinal

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou, em primeira sessão, nesta terça-feira (29), Projeto de Lei que busca estabelecer diretrizes para criação da “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.”. A proposta regulamenta o uso terapêutico da cannabis no município para condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias.

Os medicamentos distribuídos deverão seguir as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, em caso de importação, estar em conformidade com as normas sanitárias do país de origem. Todos os produtos precisarão apresentar certificados de análise especificando os teores das substâncias.

De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, conta com 25 coautores de diversos partidos, como PT, PL e PSB. O texto segue agora para segunda votação na Câmara Municipal, para depois seguir para sanção do prefeito do Recife.

ALEPE
Já a criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis foi aprovada, também por unanimidade, pela Comissão de Administração Pública, na Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (29). O texto propõe “assegurar pleno acesso à saúde aos pacientes que necessitem de tratamento com medicamentos e produtos derivados de cannabis, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado, mediante o fornecimento gratuito pelo poder público estadual”.