Vereadores do Recife votam lei proposta por Cida Pedrosa para regulamentação da cannabis medicinal

A Câmara Municipal do Recife analisa, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que estabelece diretrizes para criação da “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.”. O projeto conta com o apoio de 25 coautores (dois terços do atual mandato). 

Os vereadores vão discutir sobre a seguridade do acesso desses medicamentos a pacientes cujo tratamento tenha eficácia comprovada cientificamente. A proposta regulamenta o uso terapêutico da cannabis no município, o que deve atender a condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias. A “cannabis sp.” abrange todas as espécies da planta de gênero cannabis que tenham finalidade terapêutica. 

A iniciativa também prevê parcerias entre o poder público e organizações civis para garantir a produção e distribuição dentro das normas nacionais. Também poderão ser firmados convênios com entidades terapêuticas para promover campanhas educativas e incentivar eventos de conscientização, além de pesquisas técnico-científicas sobre o uso medicinal da cannabis.

Para Cida Pedrosa, usuária do óleo de canabidiol para tratar dores crônicas, o debate em torno da cannabis e do seu uso medicinal é carregado de muito preconceito e conservadorismo no Brasil.

“Enquanto perdemos tempo debatendo esse assunto com fundamentalistas e conservadores, milhares de pacientes perdem a oportunidade de um tratamento eficiente e digno. Enquanto vivermos sob a égide dessa equivocada ‘guerra às drogas’, que só mata gente preta e periférica, ficaremos a reboque dos países que inventaram essa guerra e hoje cultivam, pesquisam e vendem a preços exorbitantes esses fármacos”.

Os medicamentos distribuídos deverão seguir as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, em caso de importação, estar em conformidade com as normas sanitárias do país de origem. Todos os produtos precisarão apresentar certificados de análise especificando os teores de canabidiol e tetrahidrocanabinol.

Segundo o texto, a regulamentação local pode ampliar o acesso e garantir maior segurança para pacientes e profissionais da saúde, reduzindo a dependência do mercado informal e ilegal. A proposta também busca fomentar o debate sobre a importância de uma política pública baseada em evidências científicas e direitos humanos.