TCEs notificam prefeitos de todo o país sobre emendas PIX e cobram regularização de planos de trabalho
Gustavo Monteiro, do PMZ Advogados, destaca que a decisão do STF marca avanço no controle e transparência orçamentária
Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) de todo o Brasil, em apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF), começaram a notificar gestores municipais sobre a obrigatoriedade de prestação de contas das chamadas emendas PIX — transferências diretas do governo federal aos municípios, sem exigência prévia de plano de trabalho.
Com a medida, os prefeitos têm até 90 dias para regularizar a situação e cadastrar os 6.247 planos de trabalho ausentes entre os anos de 2020 e 2023, diretamente na plataforma TransfereGov.br, do governo federal. A prestação de contas deverá ser feita de forma individualizada, para cada emenda e junto ao ministério correspondente.
A decisão tem origem na liminar do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu novas transferências via emendas PIX até que critérios mínimos de transparência e controle sejam observados.
“A decisão do ministro Flávio Dino representa um passo importante em direção à transparência e ao controle na destinação de recursos públicos”, avalia Gustavo Monteiro, sócio do escritório PMZ Advogados e especialista em Controle da Administração Pública.
“Ao apontar a falta de critérios objetivos e de fiscalização adequada, Dino reforça a necessidade de instrumentos institucionais que garantam a boa governança orçamentária”, complementa o advogado.
Segundo Monteiro, a atuação dos TCEs neste processo fortalece a ideia de um controle federativo eficaz e o papel dos tribunais de contas como garantidores da legalidade e da eficiência na aplicação dos recursos da União.
“Agora, os municípios terão que comprovar a adequação aos planos de trabalho e a efetiva aplicação dos recursos recebidos, assegurando alinhamento com as finalidades pactuadas e permitindo um controle externo qualificado”, afirma.
*Sobre o PMZ Advogados*
O escritório PMZ Advogados foi criado com o propósito de atender clientes nacionais e internacionais em demandas de Direito Societário, Direito Contratual e Direito da Infraestrutura, com foco especial em setores como saúde, tecnologia, telecomunicações, educação e obras públicas. Fundado por Marcelo Pupe Braga, Rodrigo Domingos Zirpoli e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, o PMZ atua de forma personalizada, combinando expertise técnica e visão estratégica para oferecer as melhores soluções jurídicas.
