Sem permitir bloqueios do governo, Senado aprova novas regras para execução de emendas parlamentares

O Senado aprovou, nesta segunda-feira (18), o projeto de lei que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares retirando a previsão de que o governo federal pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas - o que é avaliado como uma derrota para o governo Lula. Por ter passado por alterações, o texto retornará à Câmara para apreciação dos deputados.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas, que são valores repassados por deputados e senadores para obras e projetos nos estados em que foram eleitos. Apesar de questionamentos, o PL tem o objetivo de atender à Constituição e ao STF, além de garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

Acerca das emendas impositivas - aquelas que o governo tem obrigação de pagar - a proposta estabelece que elas cresçam acima da inflação ao longo dos anos, mas devem cumprir limites de aumento de despesas previstos no arcabouço fiscal. R$ 53 milhões foram aprovados pelo Congresso, no orçamento de 2024, para o total dessas emendas, que se dividem em "individuais" e "de bancada". 

Se o projeto for aprovado e sancionado da forma como está, o governo federal terá apenas o contingenciamento como único instrumento para suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas, visando ao cumprimento da meta fiscal. 

Ainda foram alterados outros dois aspectos pelos senadores: a retirada da obrigatoriedade de aplicação de, pelo menos, metade dos recursos das emendas de comissão em ações e serviços públicos de saúde; e exclusão de uma brecha incluída pelo relator, Ângelo Coronel (PSD-BA), que daria aos parlamentares mais poder para potencializar as emendas sem necessidade de obedecer aos limites impostos pelo orçamento anual.