Romero Albuquerque diz que vai entrar com mandado de segurança contra a decisão da CCLJ em relação a faixa salarial de militares

“O que pudemos ver hoje é a prova de que a segurança pública não é prioridade do governo de Pernambuco.” A fala é do deputado estadual Romero Albuquerque, que criticou a decisão da Comissão de Legislação e Justiça de aprovar o projeto do governo que adia a extinção das faixas salariais para militares e bombeiros até 2026, propondo que seja feita de forma gradual e não imediata. Romero corrobora seus argumentos ressaltando o aumento da insegurança em todo o estado: “Não fui eu, mas os próprios dados divulgados pela SDS que apontaram no início do ano um aumento de 24,22% no índice de mortes violentas. Somente a região Metropolitana do Recife chegou a 198 mortes violentas intencionais, um número 73,68% maior do que no mesmo período do ano passado.
 

Aí o governo quer exigir resultados dando aumentos na faixa de R$100 para a categoria?” Segundo o deputado, ele tinha requerido ao presidente da CCLJ, Antônio Moraes, um adiamento da discussão, para que houvesse mais tempo para um diálogo com o governo. “O estranho é que Moraes disse não ser problema adiar, mas depois de falar ao telefone, voltou atrás. Pois não vamos nos render. Vamos entrar com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça pelo fato de a CCLJ ter aprovado um projeto inconstitucional”, disse Romero.
 

Quanto à inconstitucionalidade, o parlamentar argumenta que pagar salários distintos a militares que ocupam o mesmo posto contraria a hierarquia prevista pela Constituição Federal, ferindo o princípio da isonomia, onde servidores com o mesmo posto e mesma responsabilidade receberiam valores distintos. Além disso, Romero alega que manter a estrutura remuneratória da forma atual, como a Governadora pretende até 2026, não atende os anseios da categoria. “Está mais do que na hora de o governo tornar o plano Plano Juntos pela Segurança visível para os cidadãos no dia a dia, reduzindo a violência de fato no estado e, principalmente, valorizando os profissionais. Não existe valorização sem reconhecer que precisam ser bem remunerados para exercerem uma função que coloca em risco suas vidas”, completou.